18- A OGE tem atuação perante os órgãos do Poder Judiciário?

Não. A OGE NÃO é órgão do Poder Judiciário; é um setor do órgão Controladoria Geral do Estado do Poder Executivo Estadual. Problemas relativos ao andamento de processos judiciais, ou a eventual conduta inadequada de advogados particulares, promotores, juízes ou cartorários não estão sob a competência da OGE.

Assim, esta Ouvidoria NÃO está habilitada a:

·       Prestar informações sobre processos judiciais e seus andamentos, tampouco a buscar agilizá-los; e

·      Receber ou processar reclamações quanto à atuação desses órgãos.