20- A Ouvidoria também presta orientação aos cidadãos quanto a seus direitos e/ou as formas de garantir o respeito a eles? O ouvidor pode também assumir o papel de ‘advogado’ do cidadão?

O atendimento da Ouvidoria não equivale e nem substitui uma orientação jurídica. Em sendo esse o caso, a Ouvidoria identificará o problema apresentado e, em função das circunstâncias de cada caso, poderá recomendar ao cidadão que procure por um advogado particular, pela Promotoria Pública, ou, se o caso, pela Defensoria Pública.