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    • 1- O que é Ouvidoria Geral do Estado - OGE?
    • 2- Quais os objetivos da OGE?
    • 3- Quais são os compromissos da OGE?
    • 4- Como é feito o processamento da demanda no âmbito da OGE?
    • 5- Quem pode apresentar manifestação para a OGE?
    • 6- A OGE resolve qualquer assunto?
    • 7- Que tipos de manifestações são recebidas pela OGE?
    • 8- Preciso me identificar?
    • 9- Quais informações devem constar na manifestação?
    • 10- Como faço para complementar minha manifestação, caso tenha interesse?
    • 11- Em caso de necessidade, como faço para anexar um documento?
    • 12- Em caso de correspondência a ser enviada para a OGE, existe um modelo padrão?
    • 13- Como a OGE pode me ajudar?
    • 14- Quanto tempo leva para a Ouvidoria resolver o meu problema?
    • 15- Qual o horário de funcionamento para atendimento presencial e telefônico?
    • 16- Como faço para acompanhar minha manifestação?
    • 17- E se esquecer do número do protocolo ou da senha?
    • 18- A OGE tem atuação perante os órgãos do Poder Judiciário?
    • 19- Neste caso, onde podem ser feitas estas reclamações sobre o Judiciário?
    • 20- A Ouvidoria também presta orientação aos cidadãos quanto a seus direitos e/ou as formas de garantir o respeito a eles? O ouvidor pode também assumir o papel de ‘advogado’ do cidadão?
    • 21- A OGE recebe reclamações, sugestões e elogios sobre a atuação dos outros Poderes em âmbito estadual e municipal?
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Leis Federais

  • Lei 13.460/2017 - Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública.

Link(s)

  • Lei de Acesso à Informação - LAI
  • Lei 12632 - Dia Nacional do Ouvidor